Saiba por que a Declaração de Regularidade Sanitária de Edificações será obrigatória em Balneário Camboriú e como um laudo técnico pode evitar que você pague multa.

Na manhã de 24 de setembro de 2025, a Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú colocou em pauta um tema que promete mudar a forma como proprietários e construtoras lidam com imóveis: a Declaração de Regularidade Sanitária de Edificações. O documento será a prova oficial de que cada prédio ou residência está conectado corretamente à rede pública de esgoto, atendendo às exigências sanitárias municipais.

À primeira vista, pode parecer apenas mais uma obrigação burocrática. Mas, na prática, a ausência dessa declaração pode significar multas, atrasos em inventários, problemas em cartórios e até desvalorização patrimonial.

Por que a Declaração de Regularidade Sanitária é importante

Balneário Camboriú é uma das cidades que mais cresce em verticalização no Brasil. Essa expansão pressiona o sistema de saneamento básico e exige que o município adote medidas mais rigorosas para garantir saúde pública e sustentabilidade urbana.

O debate na Câmara se apoia na Lei Federal nº 11.445/2007 (Marco do Saneamento Básico), que determina que municípios devem assegurar a universalização dos serviços de água e esgoto. A declaração de regularidade, portanto, não é um capricho: é uma ferramenta de controle e prevenção, garantindo que edificações não causem impactos negativos à rede sanitária.

Consequências para quem não apresentar o documento de Declaração de Regularidade Sanitária

Proprietários notificados terão prazos entre 60 e 180 dias para apresentar a declaração. Quem descumprir, além de arcar com multas crescentes, poderá enfrentar bloqueios em cartórios, dificuldades para registrar imóveis, atrasos na emissão de habite-se e até interdições.

A importância do Laudo Técnico de Declaração de Regularidade Sanitária

A Declaração de Regularidade Sanitária só tem validade quando embasada em um laudo técnico elaborado por engenheiro habilitado. Não basta afirmar que o imóvel está adequado, é preciso apresentar relatório técnico com vistoria presencial, fotos, cálculos e conformidade com normas da ABNT (como a NBR 12211 e correlatas).

Esse documento cumpre um duplo papel: comprova a regularidade do imóvel perante o município e protege juridicamente proprietários e herdeiros em inventários, partilhas e negociações imobiliárias.

Sem o laudo, o imóvel fica vulnerável a autuações, disputas judiciais e perda de valor de mercado.

Impactos da Declaração de Regularidade Sanitária em Balneário Camboriú

Com um mercado imobiliário aquecido e dominado por empreendimentos de alto padrão, Balneário Camboriú não pode correr o risco de comprometer sua imagem de modernidade e segurança. A exigência da declaração coloca o município em sintonia com práticas globais de sustentabilidade urbana, mas também impõe novos deveres a construtores e proprietários.

Na prática, quem se antecipa e garante a regularização sai na frente: evita entraves, valoriza o patrimônio e transmite confiança a compradores e investidores.

O papel da SEAP Engenharia

É nesse ponto que entra a experiência da SEAP Engenharia. Desde 2009, a empresa atua com laudos técnicos de regularização sanitária em Balneário Camboriú e região, reunindo engenheiros e peritos especializados em avaliações e perícias.

O laudos seguem os padrões exigidos pela ABNT e pela vigilância sanitária municipal, sendo aceitos por cartórios, órgãos públicos e instituições financeiras. Essa credibilidade já evitou que famílias e construtoras sofressem multas, atrasos e perdas financeiras em inventários e registros imobiliários.

Como a Declaração de Regularidade Sanitária protege seu patrimônio

O projeto em tramitação na Câmara não deve ser visto apenas como mais uma exigência legal. Ele representa um divisor de águas na forma como Balneário Camboriú lida com saneamento e valorização imobiliária.

Ignorar essa obrigatoriedade pode custar caro: multas, bloqueios e perda de patrimônio. Mas agir de forma preventiva, com um laudo técnico bem fundamentado, significa proteger sua propriedade, acelerar processos e valorizar seu imóvel.

A SEAP Engenharia está pronta para elaborar a Declaração de Regularidade Sanitária do seu imóvel, com rigor técnico e segurança jurídica. Se você é proprietário, herdeiro ou construtor em Balneário Camboriú, o momento de agir é agora.

Porque quando se trata de saúde pública e patrimônio, esperar nunca é uma boa escolha.